da Cunha, Guilherme Antunesda Silva, Guilherme Corrêa2022-07-122022-07-122022-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24680O estudo aqui desenvolvido busca analisar se os honorários advocatícios constituem exceção à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2.o, do Código de Processo Civil de 2015, possibilitando a penhora de verbas remuneratórias para o seu adimplemento. Primeiramente, demonstra-se a natureza alimentar dos honorários, visto que garantem a subsistência do advogado e sua família. Em seguida, analisa-se a finalidade da norma de impenhorabilidade, sua exceção e o fim tutelado pelo ordenamento jurídico, considerando os direitos fundamentais em jogo – dignidade humana e tutela executiva satisfatória. Por fim, utilizando os métodos comparativo e monográfico, através da análise hermenêutica do direito, do sopesamento de princípios e aplicação dos postulados normativos, conclui-se que a resposta adequada ao problema, considerando a finalidade comum às verbas, admite que a remuneração do devedor responda à satisfação do credor de honorários, devendo a constrição, entretanto, ser adotada com zelo, garantindo a subsistência do executado.21ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPenhoraImpenhorabilidadeRemunerçãohonoráriosNatureza AlimentarA natureza jurídica dos honorários e a penhorabilidade da remuneração do devedor para o seu adimplementoThe legal nature of fees and the attachability of the debtor's remunerationArtigo Científico