Toledo, Marcos de Oliveira GoncalvesSilva, Lorrainy MariaSaraiva, Anna Carolina Duarte2023-01-252023-01-252022-12-19https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31907O presente artigo visa o estudo acerca da legislação, de artigos, jurisprudência e demais materiais que possam levar ao entendimento sobre o nome social e seu uso para pessoas transgênero e travestis. A necessidade de se entender sobre o instituto “nome social” e de se demonstrar que o transgênero e a travesti são vistos como grupos marginalizados se faz substancial, ainda, para que se fundamente de maneira sólida o presente artigo. Para tanto, serão analisados decretos e resoluções que buscaram diminuir o preconceito e elevar o nome social a um patamar que passa a ter como objetivo maior a aceitação dos grupos sociais de transgêneros e travestis, para sua melhor aceitação e para uma convivência harmoniosa entre estes e a sociedade em geral.22 f.ptAtribuição 3.0 BrasilNome socialTransgêneroPreconceitoTravestisArtigo Científico