DANIEL CARLOS DIRINOOLIVEIRA, Havanny Vinicius Fernandes2024-07-102024-07-102024-05https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44668O presente trabalho foi realizado com o objetivo de demonstrar a inconstitucionalidade da desvirtuação da função de servidor público no serviço público devido às disposições do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Precedente Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, sendo que para alcançar esse objetivo, primeiramente, foram discutidos o conceito e as principais características do Princípio da Legalidade. Em seguida, foi observada a relação entre o Princípio da Legalidade e o procedimento legal para a provisão de cargos públicos por meio de concurso de provas ou provas e títulos. Posteriormente, foi explicado o significado do termo desvio de função. Por fim, foi explicada a inconstitucionalidade contida na aplicabilidade do desvio de função de servidor público diante das diretrizes do Princípio da Legalidade e do conteúdo do artigo 37 da Constituição da República ISSN 1678-0817 Qualis B2 Federativa do Brasil de 1988, bem como do Precedente Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal.28pt: Inconstitucionalidade; Desvio de função; Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Súmula Vinculante 43; Princípio da LegalidadeMonografia