Puel, JefersonPires, Kátia Xavier Sestrem Simões2020-12-212021-08-042020-12-212021-08-042017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16818A monografia tem por objetivo o estudo dos efeitos jurídicos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, uma visão a partir da mutação constitucional. Construída a partir do método de abordagem dedutivo, da pesquisa bibliográfica qualitativa e da pesquisa documental. Aponta os aspectos que envolvem o sistema recursal no Brasil e os meios de acesso à Jurisdição Constitucional, assim como o conceito de recurso e os efeitos recursais, princípios recursais, pressupostos recursais, recursos protelatórios e os recursos extremos. Apresenta a evolução histórica dos recursos extremos, os conceitos e as características do Recurso Especial e do Extraordinário: pressupostos de admissibilidade, cabimento, e seus efeitos, o recurso especial repetitivo e o recurso extraordinário repetitivo. Por fim, é realizada uma abordagem dos efeitos jurídicos das decisões do STF e do controle incidental de constitucionalidade. Como resultado para presente monografia tem-se que, considerando a premissa da segurança jurídica nas decisões do STF e os limites à interpretação do texto constitucional, quando houver conflito entre a transcendência da coisa julgada e o efeito vinculante, prevalecerá, por meio da técnica da ponderação de princípios e/ou direitos, os efeitos jurídicos das decisões do Supremo Tribunal Federal.87 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilJurisdição ConstitucionalSupremo Tribunal FederalRepercussão GeralMutação ConstitucionalSegurança JurídicaMonografia