Lima, PabloLira, José Pedro Soares deRamos, Maria Luiza Dantas2023-07-102023-07-102023-07-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35467A anomia legislativa é um desafio presente para os Poderes Legislativo e Judiciário nas democracias contemporâneas. Trata-se da ausência de clareza em normas jurídicas, ou quando estas se configuram inadequadas para a resolução de um caso concreto. No contexto da judicialização da política no Brasil, temos uma Suprema Corte que, além de atuar como agente importante na observância de valores constitucionais, é convocada para participar do processo decisório de prerrogativas que, tradicionalmente, competem aos Poderes Legislativo e Executivo apreciarem. Desse modo, o presente trabalho analisa essa postura ativa do Supremo Tribunal Federal, na resolução de temas políticos, e sua observância dos limites semântico-hermenêuticos. Ademais, investiga se o instituto da judicialização da política é uma resposta legítima no enfrentamento da anomia legislativa no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, contribuindo para a manutenção da segurança jurídica do ordenamento, da estrutura e autonomia dos poderes, bem como, do respeito à vontade popular expresso pelo poder legislativo.23 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilJudicialização da políticaAnomia legislativaPoder judiciárioArtigo Científico