Camargo, Lester MarcantonioCarvalho, Karine Gomes de2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272011https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6027O presente trabalho monográfico apresenta um estudo acerca da (in)validade da renúncia ao direito de exoneração da garantia prestada pelo fiador no contrato de locação de imóveis urbanos. Com o objetivo de demonstrar a possibilidade do fiador nas obrigações contratuais decorrentes de fiança locatícia, de liberar-se de tal garantia, ensejando de forma clara, os requisitos indispensáveis para tal. Irá apresentar inicialmente alguns dos princípios que norteiam o direito contratual. Após, será conceituado o contrato em sentido amplo de forma superficial, e de forma mais aprofundada o contrato de locação de imóvel urbano e o contrato de fiança. Dessa forma, ao adentrar no contrato de locação de imóvel urbano, será analisado os principais aspectos sobre a locação de imóveis urbanos, trazendo seu conceito, seus fundamentos legais, suas modalidades de garantias locatícias. Onde, a partir deste ponto, o trabalho se estreita e entra de forma mais específica no tema, trazendo os principais requisitos sobre a fiança. A respeito desta, será apresentado seu conceito, natureza jurídica, efeitos e regras relativas, será abordado também sobre a impenhorabilidade do bem de família, o prazo do contrato, bem como os modos de extinção da fiança. Será realizado, ainda, um estudo acerca da exoneração da fiança, sendo este o foco do presente trabalho, conceituando-a, fazendo uma comparação com o Código Civil de 1916 e de 2002 e a alteração da Lei de Locações, demonstrando os argumentos sobre a validade ou a invalidade da cláusula em que o fiador renuncia a garantia prestada no contrato e locação por tempo indeterminado. Utilizou-se este trabalho do método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica de plano exploratório. A nulidade da cláusula em que o fiador renuncia a sua faculdade de exonerar-se da fiança prestada em contrato de locação com prazo indeterminado é a medida mais correta a ser tomada pelo aplicador do direito.pt-BRAcesso AbertoLocação de imóveisContratosAval e fiançaMonografia