Leal, Thulio Poubel Catta PretaFriche, André Luiz Andère2022-12-122022-12-122022-12-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28275O presente trabalho tem por finalidade traçar os principais aspectos a respeito da paternidade socioafetiva, levando em consideração a verdade real sobre a relativização do Estado e suas leis que versam sobre a matéria. Pretende elencar os tipos de filiação previstos em lei e aqueles que ainda não foram regulamentados, destacando seus aspectos mais relevantes. Pretende, ainda, fazer uma reflexão sobre o dever de alimentar entre os pais biológicos e os pais socioafetivos, dos direitos sucessórios do alimentado, à luz da Constituição Federal, Leis Federais, Jurisprudências e doutrinas.39 p.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilPaternidade socioafetivaobrigação de alimentarMonografia