Goedert, Gisele Rodrigues MartinsPorto, Beatriz da Cunha2021-07-102021-07-102021-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14303O presente estudo possui como finalidade demonstrar, principalmente, através da Constituição Federativa do Brasil, da Lei de Alimentos e do Estatuto da Criança e do Adolescente que o direito dos menores incapazes em receber alimentos está resguardado pela legislação brasileira, bem como é considerado um direito fundamental. Além disso, por meio da apresentação da ação de alimentos e da definição das partes processuais quais sejam: representante legal, alimentando, alimentante e Ministério Público, fica solidificada a importância da ação de alimentos e os seus principais requisitos, sendo estes indispensáveis para a fixação da verba alimentar. Ademais, considerando que as provas essenciais para a demonstração da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante estão compreendidas nas provas documental e testemunhal, por intermédio da conceituação destas, será possível chegar ao objetivo principal do presente estudo, que está atingido na comprovação da importância das mencionadas provas para a ação de alimentos em favor da criança e do adolescente. Por fim, para realização da presente pesquisa foram utilizados alguns métodos de estudo para contribuir com a apresentação do tema, sendo eles: o método de abordagem aplicado em relação ao pensamento, conhecido como método dedutivo e quanto sua natureza é denominada como qualitativa. Já em relação ao método de procedimento operado, utiliza-se do método monográfico. A técnica de pesquisa denomina-se bibliográfica, sendo a atividade fundamental nessa modalidade de pesquisa a investigação em material teórico sobre o assunto de interesse.54 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilCriança e adolescenteAção de alimentosProvas documental e testemunhal.Monografia