Schumacher, EricaSilva, Cristiane2023-07-062023-07-062023-07-05https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35258Este estudo dispõe sobre o ato de identificar as portarias e normas sobre telemedicina que estão em vigor no Brasil até o mês de março de 2023. O objetivo geral da pesquisa é verificar a aplicabilidade das leis do ordenamento jurídico brasileira na manutenção do direito fundamental ao acesso à saúde, e entender a evolução normativa demonstrando a importância da telemedicina em particular a teleconsulta, que se revela como recurso fundamental de difusão à saúde. Deste modo, a normatização indica segurança jurídica aos seus beneficiários. Este artigo circunscreve os benefícios e riscos da telemedicina, tratamento de dados e à responsabilidade civil do médico diante dessa nova modalidade de prestação de serviço. Tal estudo encontrou fulcro na Constituição Federal de 1988, nos artigos 1º, 6º e Artigos 196-200, na Resolução CFM nº 1.643 de 2002, Lei nº 12.842/2013, Lei nº 13.989/2020 e na Resolução n°2.314/2022. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Tem-se como resultado que após um amplo debate, foi publicada no Diário Oficial da união em 05 de maio de 2022 a Resolução n°2.314/0222 que definiu e regulamentou a telemedicina no Brasil, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.19 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAssistência médicaE-SaúdeRegulamentação GovernamentalServiços de SaúdeArtigo Científico