Lovato, Luiz GustavoMiranda, César Ricardo2018-09-252020-11-262018-09-252020-11-262018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3966ABSTRACT: The purpose of this article is to verify the existence of the possibility of applying the Incident of Resolution of Repetitive Demands of the Civil Procedural Law to the criminal proceedings, due to the application of norms of the Brazilian Civil Procedure Code to the other branches of the Brazilian Constitution. Therefore, it undertakes an analysis of the application of the rules of the Code of Civil Procedure to Criminal Procedural Law. We then proceed to a punctual analysis of the Incident of Resolution of Repetitive Demands in Brazilian Civil Procedural Law, getting the nerve point of the present study. As a means of action and for the basement of this study, we adopt the deductive and qualitative methods, and the exploratory and bibliographic form of research.RESUMO: Este artigo tem por escopo verificar a existência da possibilidade de se aplicar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Direito Processual Civil às ações penais, em razão da aplicação de normas do Código de Processo Civil brasileiro aos demais ramos do Direito pátrio. Para tanto, empreende uma análise sobre a aplicação de normas do Código de Processo Civil ao Direito Processual Penal. Passa-se, em seguida, por uma análise pontual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Direito Processual Civil brasileiro, chegando-se ao ponto nevrálgico do presente estudo. Como meio de ação e para o embasamento deste estudo, adota-se os métodos dedutivo e qualitativo, e as formas de pesquisa exploratória e bibliográfica.15 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilNovel Código de Processo CivilIncidente de resolução de demandas repetitivasCódigo de processo enalDireito processual penal brasileiroAções penaisArtigo Científico