HONORATO, Gustavo Henrique de SáSILVA, Willian Waldelino Custódio da2024-03-262024-03-262023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41971Esta pesquisa se trata de um estudo de caso sobre como o Poder Executivo do Município de Joinville lidou e continua a lidar com o direito de acesso à informação pública sob sua responsabilidade. Para tanto, o trabalho se inicia abordando a base internacional que sustenta o direito à informação como um direito humano fundamental. Após, se concentra na análise do direito de acesso à informação à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Adiante, o artigo se concentra na regulamentação municipal deste direito, passando em seguida a abordar como tal regulamentação ocorreu no âmbito do Poder Executivo do Município de Joinville, além de realizar comentários sobre as formas de acesso à informação disponibilizadas em seu sítio institucional na internet. Por fim, analisa-se se a administração municipal respeita o direito de acesso à informação governamental à luz de todas as legislações tratadas ao longo do trabalho.24ptAttribution-NoDerivs 3.0 Brazildireitos humanosdireito de acesso à informaçãolei de acesso à informaçãopedido de informaçãoArtigo Científico