GUARAGNI, Fábio AndréTFARDOWSKI, Mônica Cristina Doege2024-07-092024-07-092024-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44512A Lei nº 13.718/2018 alterou o Código Penal Brasileiro no capítulo referente à Dignidade Sexual, merecendo destaque a inserção do crime de importunação sexual, no Art. 215-A. O presente trabalho tem por escopo aprofundar a compreensão acerca das implicações decorrentes desse tipo penal, mediante a análise dos seguintes aspectos: a abordagem adotada pela Alemanha e Estados Unidos da América na legislação concernente a este delito; a desagregação dos elementos de tipicidade, incluindo aspectos materiais, formais e subjetivos; as consequências jurídicas do crime de importunação sexual; e os benefícios penais e processuais penais do crime em tela.63ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilImportunação sexualTipicidadeArt. 215-A, CPMonografia