Ardenghi, Régis SchneiderAlbani, Luiz Eduardo de Oliveira2019-12-092020-11-272019-12-092020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7470O objetivo do presente estudo é realizar, por meio do emprego da técnica de pesquisa bibliográfica, verificando na literatura disponível a existência da possibilidade da cobrança das obrigações naturais oriundas dos contratos de jogos e apostas. O método de abordagem utilizado foi o pensamento dedutivo, de natureza qualitativa e o procedimento utilizado foi o monográfico. Primeiramente são abordados os conceitos, o histórico e os requisitos dos contratos, seguidos de sua classificação. A seguir, é tratado especificamente do contrato de jogos e apostas, identificando a diferença, as características, bem como os elementos constitutivos do jogo e da aposta. A partir disso foram identificadas as espécies de jogos, os contratos diferenciais e os sorteios. Finalmente foram tratadas as dívidas de jogos como obrigação natural, conceituando, classificando e identificando os elementos das obrigações, o que tornou possível concluir que a cobranças de dívidas de jogos e apostas, constituídas como obrigações naturais, são inexigíveis juridicamente.72 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilContratosDívidas de jogo e apostaObrigações naturaisMonografia