Machado Junior, LaércioMartins, Luiz Fernando de Souza2020-12-172021-08-042020-12-172021-08-042020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15760In a federative state model, it is imperative that the power structures must be decentralized, with the competences shared among the Federation's member-members, endowed with autonomy of action within their constituency, in order to meet local needs, and must function concomitantly and harmoniously. In turn, in order for the Entities to be able to exercise their autonomy, it is necessary that they have the competence to establish their self-organization, their self-government, so that they can draft their own laws and elect their own agents who will perform the functions state-owned companies, and there is also a need for them to have financial autonomy, in order to efficiently provide public services In this light, the Constitution of the Republic of 1988 provides for a system of revenue sharing, so that the smaller entities participate in the revenue of the larger entities, with the purpose of guaranteeing the autonomy of the members of the federation. Thus, in this monograph, for the first time, a study will be made about the historical construction of federalism in Brazil, and the factors that led to the current Brazilian federative model. Afterwards, the division of tax powers and revenue sharing in the Brazilian tax system will be presented. Following, the purposes of the Brazilian federal state and the state and municipal charges in relation to the provision of public goods and services to the population will be displayed. Finally, in view of the analysis carried out, we conclude that the States and Municipalities do not have the necessary financial autonomy to comply with the charges attributed to them by the Constitution of the Republic of 1988. The methodology of analysis adopted in this monograph was the deductive method, through research technique in bibliographic and jurisprudential material.Em um modelo federativo de Estado, é imperioso que as estruturas de poder devem estar descentralizadas, com as competências repartidas entre os Entes-membros da federação, dotados de autonomia de atuação dentro de sua circunscrição, a fim de atender às necessidades locais, devendo funcionar em concomitância e de forma harmoniosa. Por seu turno, para que os Entes-membros possam exercer a sua autonomia, é necessário que eles tenham competência para estabelecer sua auto-organização, seu autogoverno, de modo que possam elaborar as suas próprias leis e eleger seus próprios agentes que desempenharão as funções estatais, e também há necessidade de que tenham autonomia financeira, com a finalidade de prestar com eficiência os serviços públicos de sua competência. Nessa toada, a Constituição da República de 1988 prevê um sistema de repartição de receitas, de modo que os entes menores participem da receita dos entes maiores, com a finalidade de garantir a autonomia dos Entes-membros da federação. Destarte, nesta monografia, por primeiro, será elaborado um estudo acerca da construção histórica do federalismo no Brasil, e dos fatores que levaram ao atual modelo federativo brasileiro. Após, será apresentada a divisão de competências tributárias e de repartição de receitas no sistema tributário do Brasil. Na sequência, serão exibidas as finalidades do Estado federativo brasileiro e os encargos estaduais e municipais com relação à prestação de bens e serviços públicos à população. Por fim, diante da análise realizada, concluímos que os Estados e Municípios não possuem a autonomia financeira necessária para cumprir com os encargos a eles atribuídos pela Constituição da República de 1988. A metodologia de análise adotada nesta monografia foi o método dedutivo, por meio de técnica de pesquisas em material bibliográfico e jurisprudencial.63 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilPacto FederativoFederalismoCompetências TributáriasRepartição de ReceitaMonografia