Tenfen, Maria Nilta RickenPereira, Michele de Oliveira2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272011https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5680A presente pesquisa teve por objetivo analisar a possibilidade de interpretação extensiva dos requisitos necessário à concessão do benefício assistencial previstos na Lei Orgânica da Assistência Social. O desenvolvimento da pesquisa se deu por meio do método dedutivo. Foi efetuada uma análise geral da Seguridade Social no Brasil e principalmente da Assistência Social. Posteriormente, foram verificados, na jurisprudência e na doutrina, os posicionamentos acerca do tema proposto. Utilizou-se ainda da pesquisa bibliográfica, em livros e normas que regem a Assistência Social no Brasil, a fim de aprofundar o conhecimento acerca do benefício assistencial. Os resultados da pesquisa demonstram que a jurisprudência e a doutrina divergem claramente dos conceitos previstos na lei e que, com exceção dos conceitos de idoso e deficiente, os outros conceitos são interpretados extensivamente, mesmo sem previsão legal. Por meio desses resultados concluiu-se que é necessário que o Supremo Tribunal Federal confirme a possibilidade de interpretação extensiva da Lei Orgânica da Assistência Social a fim de conciliá-la com a realidade brasileira e dessa forma amparar todos aqueles que necessitam dos serviços da Assistência Social.pt-BRAcesso AbertoPrevidência socialAssistência socialMonografia