TOLEDO, Marcos de Oliveira GoncalvesNEVES, José FranciscoSOUZA, Brenda Leite de Souza2024-07-012024-07-012024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44004Unidade Curricular (UC)A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo proteger a privacidade e os dados pessoais da população brasileira em todo o território nacional. Está lei foi amplamente baseada na General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia. A transparência tornou-se mandatória, exigindo que as empresas informem de maneira clara e objetiva como os dados serão utilizados e tratados. A LGPD também fortaleceu a segurança dos dados pessoais, incentivando a implementação de medidas que garantam a proteção adequada das informações. Os usuários ganharam o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados, conferindo-lhes mais autonomia sobre suas informações pessoais. Além disso, as sanções por descumprimento da lei são significativas, o que motiva as empresas a adotarem práticas mais responsáveis. A lei impulsionou a inovação, incentivando o desenvolvimento de soluções mais seguras para o processamento de dados. Empresas que se adaptaram à LGPD ganharam credibilidade e confiança dos consumidores, fortalecendo a economia digital e impulsionando o comércio eletrônico. Em resumo, a LGPD trouxe uma transformação essencial no cenário jurídico brasileiro, promovendo a proteção da privacidade dos usuários e estimulando avanços tecnológicos responsáveis, e é o que o trabalho demonstrará em detalhes.24ptAttribution 3.0 BrazilLGPDprivacidadedadosarmazenamentotratamentoLei geral de proteção de dados (LGPD): análise principiológia e aplicabilidadeGeneral data protection law (LGPD): principled analysis and applicabilityArtigo Científico