Cielo, Patrícia Fortes Lopes DonzeleDantas, Cristiano Henrique GomesRégis, Stéfane Martins Dias2023-07-032023-07-032023-06-21https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/34602O presente artigo tem por objetivo apresentar e aprofundar por meio de fundamentos jurídicos e das correntes doutrinárias, a função social da propriedade e sua extensão, promover a conexão desta com a modalidade coletiva da usucapião e a regularização fundiária, como ferramenta para legitimar o direito à vida digna e à propriedade, assegurando um patrimônio mínimo como meio de promover a existência autônoma e capaz dos indivíduos. A metodologia de pesquisa utilizada neste artigo científico foi a pesquisa bibliográfica, baseada na análise de fontes secundárias, como a doutrina jurídica, jurisprudências, artigos científicos, teses, dissertações e outras publicações que abordam o tema em questão. Conclui-se que através do avanço histórico do direito à propriedade e com o conceito coletivo por ela adquirido, passa a existir a chamada função social, efetivando ferramentas que deslegitimam a improdutividade fundiária, além de subverter a segregação de terras que desembocou, em grande parte, na atual desigualdade social enfrentada pelos brasileiros, que possuem o direito constitucional à moradia digna e a garantia fundamental do direito à propriedade.18 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilFunção socialPropriedadeUsucapiãoColetivaPatrimônioMonografia