ARIZIO, SilviaALVES, Caroline2024-01-262024-01-262024-01https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41038Tendo em vista que a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito empresarial pode trazer alguns desafios e preocupações isso, pode exigir investimentos significativos em tecnologia, infraestrutura, treinamento de funcionários e consultoria jurídica, em que representa muitas das vezes um custo financeiro para as empresas, especialmente as de menor porte, que podem encontrar dificuldade em absorver as despesas adicionais, optou-se por analisar os desafios enfrentados pelas empresas na adequação aos requisitos da LGPD frente a elaboração e execução dos contratos nos quais também incluem a revisão de contratos existentes, incluindo redação clara e precisa, com a garantia da conformidade de terceiros contratados e a prevenção de penalidades. Para tanto, foi necessário a aplicação do método indutivo e a metodologia através de pesquisas bibliográficas, documentais e legislativas. O trabalho constata (1) quais são os desafios enfrentados pelas empresas na adequação aos requisitos da LGPD (2); a necessidade de revisar os contratos existentes para garantir que estejam em conformidade com a LGPD; (3) inclusão de cláusulas específicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Também, irá verificar (4) como as empresas podem garantir que os contratos em questão sejam redigidos de forma clara e precisa, para que não haja ambiguidade quanto às obrigações e responsabilidades das partes envolvidas no tratamento dos dados pessoais. (5) Além de destacar como a LGPD estabelece penalidades significativas para empresas que não cumprem seus requisitos. Portanto, a elaboração e execução de contratos em conformidade com a LGPD é crucial para evitar multas e danos à reputação da empresa.45ptadequação normativaLGPDobrigação e responsabilidade no tratamento de dados pessoaisMonografia