FERRARO, Felipe WaquilCHAVES, Sérgio Santos2024-07-172024-07-172024-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44987Unidade Curricular (UC)Diante da inevitável implantação da Inteligência Artificial, no processo judicial, analisa-se as consequências de sua utilização em fase de sentença, sem violar os direitos e princípios fundamentais, expressos na Constituição, de modo que as partes afetadas compreendam o processo, mantendo a segurança jurídica da prestação jurisdicional. Neste estudo serão abordados as questões éticas e os direitos e princípios fundamentais envolvidos na sentença, bem como a segurança jurídica, quando da utilização da inteligência artificial na sua aplicação. Portanto, é de extrema relevância encontrar a forma precisa para se obter a governança e a garantia de não violação destes direitos, para que o cidadão possa obter a tutela integral por parte do estado, quando do uso deste sistema nas decisões judiciais, de maneira que não haja discriminação por raça, sexo, religião ou cerceamento das liberdades de expressão e informação. Justifica-se, portanto, um estudo acadêmico aprofundado, pautado em um viés ético e moral, com isonomia, e com vistas a colaboração na determinação de normas e regras processuais adequadas à inteligência artificial, o que é, sobremaneira, importante para a formação jurídica dos atuais e futuros acadêmicos de direito, buscando compreender os limites éticos e o papel do Estado, como limitador de abuso destes direitos.34ptAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilInteligência artificialTranshumanismoSentençaDireitos fundamentaisPrincípios de direitoArtigo Científico