SANDRI, LetíciaOLIARE, Amanda LehmROCHA, Lilian2024-03-262024-03-262023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41940O artigo pretende analisar a discussão acerca da constitucionalidade ou não da vedação à escolha do regime de bens pelos nubentes septuagenários, com vistas à observância da segurança jurídica, bem como o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, frente à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, a partir da problemática: em que medida é constitucional a vedação de escolha do regime de bens pelos septuagenários, e quão discriminatório é o regime de separação obrigatória de bens assentada em parâmetros exclusivamente etários? Analisa o Tema 1236, atualmente em debate no Supremo Tribunal Federal, e a primazia da proteção patrimonial do idoso e a convicção de sua vulnerabilidade, confrontando-se vigorosamente com os princípios preconizados na Constituição Federal. Para alcançar o objetivo, será utilizada a metodologia bibliográfica, com o estudo da legislação, da doutrina e pesquisa jurisprudencial.19ptregime de bensseparação de bensseptuagenáriosArtigo Científico