Castilhos, Tiago Oliveira deGuimarães, Melline dos Santos2022-06-282022-06-282022-06-13https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23024O presente artigo possui como objetivo analisar a constitucionalidade a respeito da obrigatoriedade da confissão para oferecimento do acordo de não persecução penal, instituído pela Lei 13.964/2019, à luz do princípio da não-autoincriminação. O instituto é uma norma contemporânea em nosso ordenamento jurídico, com a finalidade principal de incentivar a justiça consensual no Brasil, para que não seja tão desigual e acabe ferindo os princípios constitucionais. A partir de uma pesquisa documental, doutrinária e jurisprudencial, foram analisados os diferentes posicionamentos a respeito do tema com o intuito de verificar as garantias constitucionais dos acusados quando da propositura do acordo de não persecução penal.28ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilconstitucionalidadeconfissãoacordo de não persecução penalArtigo Científico