Nogueira, Thiago Rodrigues São MarcosRamirez, Stephanie Diniz da Cunha2022-12-082022-12-082022-12-05https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27826O presente artigo irá analisar as leis e regulamentações, posicionamentos dos tribunais e doutrina do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque no artigo 32 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais) e da Constituição Federal artigo 225, § 1º, inciso VII, para compreender os motivos que fizeram com que algumas formas de entretenimento foram consideradas ilegais e como a legislação presente poderia ser aplicada para garantir a proibição de animais não humanos em todas as formas de entretenimento que pode causar crueldade. Analisaremos a evolução da percepção e tratamento dos animais no ordenamento jurídico brasileiro, a partir de uma investigação sobre as leis e regulamentações, posicionamentos dos tribunais e doutrina, para compreender a transformação na percepção sobre os direitos dos animais e a superação da condição de “coisas” a eles conferida. Buscar se-á correlacionar as informações com a incompatibilidade do uso dos animais para fins de entretenimento humano, observando a tendência de mudança de percepção na sociedade que impulsionou a revisão sobre a classificação jurídica da fauna.25ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito dos animaisCrueldadeEntretenimentoArtigo Científico