Guimarães, Pedro Fernando Borba VazMarina seixas dos Santos Borja, Ana Paula Barbosa de Miranda2022-07-262022-07-262022-06-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25261O sistema remuneratório dos servidores público tem previsão legal na Constituição Federal de 1988, determinando os critérios de sua fixação, os limites máximos dessas remunerações. O presente artigo ao seu discorrer irá elucidar sobre a natureza dos vencimentos, remunerações, adicionais e gratificações que compõe a retribuição pecuniária percebida pelos servidores públicos ao desempenharem suas funções. Se baseando em doutrina e jurisprudências o objetivo desse trabalho é esclarecer a não incidência de contribuição sobre algumas verbas que serão citadas.21ptAtribuição 3.0 Brasilservidores públicosverbas transitóriasArtigo Científico