Becker, ElianaGarcia, Lucas de Carvalho2020-12-162021-08-042020-12-162021-08-042020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15721Este trabalho tem por objetivo a abordagem da justiça restaurativa enquanto alternativa à privação de liberdade no direito brasileiro. O estudo se dá por meio da análise das aberturas legais para a implementação deste instituto e do atual contexto da execução penal no país, através de um comparativo com a justiça retributiva e da abordagem das diretrizes definidas pela Organização das Nações Unidas para implementação de práticas restaurativas. O estado de coisa inconstitucional do sistema prisional no Brasil leva à promulgação das Resoluções n° 225/2016 e 288/2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no intuito modificar as condições de superlotação e superpopulação carcerária e de promover a dignidade, autonomia e a liberdade das partes envolvidas no conflito. A partir do método dedutivo, o aprofundamento da justiça restaurativa e sua conceituação, doutrinária e legal, converge com a proposta do CNJ de adoção de modalidades de alternativas penais, que se aplicadas no contexto correto e com o devido controle trarão uma nova realidade para o direito processual penal.70 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilExecução PenalAlternativas PenaisJustiça RestaurativaMonografia