Fernandes Martarelli, Felipe DiegoDi Cicco, Luana2023-09-192023-09-192023-06-21https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36727O presente trabalho tem como objeto de estudo o parto anônimo como um direito fundamental da mulher, e busca analisar as possíveis consequências caso ocorra a divulgação de dados referente a filiação, sob a ótica da LGPD. É certo que temas como aborto e abandono de incapaz, geram diversas discussões e conflitos entre a sociedade, bem como a ideia de entregar um filho(a) para adoção, tendo em vista a influência do conservadorismo e valores religiosos que regem, ainda que de maneira indireta, padrões e comportamentos do nosso corpo social. Entretanto, o que se pretende nesta pesquisa, é explorar os aspectos jurídico no que tange a proteção das informações da parturiente que, por razões pessoais, não deseja a maternidade, quando contraposta ao direito do adotado em poder conhecer a sua origem, e no âmbito do tratamento de dados, quais a possíveis consequências dessas informações sem as devidas autorizações.62fptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilParto Anônimo, Dados Pessoais, Direito ao Conhecimento da Origem, Aborto, Abando de Incapaz, Estatuto da Criança e Adolescente, LGPDParto Anônimo, Dados Pessoais, Direito ao Conhecimento da Origem, Aborto, Abando de Incapaz, Estatuto da Criança e Adolescente, LGPDMonografia