Ferreira de Oliveira, Luiz PhilipeTreider, Mariana2022-12-122022-12-122022-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28270O presente artigo científico tem como objetivo de verificar a constitucionalidade sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), o qual é um tributo instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. O tributo trata-se de contribuições de intervenção no domínio econômico, ou seja, destina a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria da construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante. Contudo, há relatos quanto à sua inconstitucionalidade, sendo frequentemente no Comércio Exterior junto ao jurídico, através de artigos em site, de jurisprudência e de Leis.24ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAFRMMCIDEArtigo Científico