Beck da Silva Giannakos, DemétrioBotelho, Carlete2022-07-112022-07-112022-06-14https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24545O objetivo do presente artigo é trazer ao leitor um estudo doutrinário, somado a análise de alguns posicionamentos do TJRS, sobre o superendividamento durante a pandemia de COVID-19, a fim de demonstrar a evolução constitucional e alguns princípios que regem a proteção do consumidor, abordando também, sobre a alteração do Código de Defesa do Consumidor, com o advento da Lei nº 14.181/2021. Doravante, a pesquisa buscará, ainda, decifrar como o TJ/RS se posiciona diante do superendividamento e seu agravamento pela pandemia de COVID-19, por meio de uma breve análise jurisprudencial, a fim de identificar se esse posicionamento se alinha aos valores constitucionais da dignidade e da defesa do consumidor, prevenindo para que se mantenha ao menos o mínimo para sua subsistência, evitando consequências gravíssimas à vida dos consumidores em tempos de pandemia. Além do mais, será demonstrado como a Lei nº 14.181/21 contribui para que os consumidores superendividados sejam reinseridos ao mercado de consumo e na sociedade.22ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilSuperendividamento. Consumidor. Lei nº 14.181/21. Pandemia covid-19. Sociedade de consumo. Repactuação de dívidas.Artigo Científico