Soares, GlauberGurgel, VictorSilva, Alcimar2022-06-212022-06-212022-06-13https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22609O presente artigo busca discorrer sobre como o Estado consegue combater a publicidade enganosa, não deixando uma problemática no contexto da tipicidade. Para tanto, busca-se em doutrina, jurisprudência e também legislação uma fundamentação para que o objetivo da pesquisa seja alcançado. Ao longo do estudo, fica esclarecido que existem entraves quanto ao problema de publicidade enganosa e que esta tende a minimizar alguns direitos do consumidor. Ainda, evidencia-se que o CONAR e o CDC são conselhos que auxiliam o Estado a minimizar dificuldades que o cidadão tem de ganhar entraves judiciais, sobretudo, porque o poder aquisitivo das organizações é maior para conseguir minimizar as consequências jurídicas sentidas por males causados pela publicidade enganosa. O estudo é realizado sob uma ótica bibliográfica, pois faz uso de pesquisas já defendidas acerca do cenário tratado. Por fim, percebe-se que o Estado precisa apresentar leis mais severas contra as empresas que fazem uso de publicidade enganosa, a fim de desmistificar a possibilidade de consequências para os civis.16 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilConsequênciasConsumidorEstadoPublicidade enganosaArtigo Científico