Selig, Cristiano de SouzaMartins, Rafaela Fernandes2022-08-312022-08-312022-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25715A presente pesquisa apresenta, mediante análise comparativa, a existência, ou não, de complementaridades ou antinomias entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à Informação. Para atender o seu propósito exordial, esta temática perpassa sobre ambos os comandos legislativos, à frente de seu texto normativo, bem como diante dos entendimentos, doutrinas e jurisprudências, acerca do estudo. Em especial, contextualiza sobre a importância destes dois instrumentos para o ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que ambos são garantidores dos direitos fundamentais de acesso à informação dos atos públicos e da proteção e privacidade dos dados pessoais, que solidificam o Estado Democrático de Direito. Por fim, destaca-se que a pesquisa bibliográfica e documental foi realizada através do método exploratório.55 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilLei Geral de Proteção de Dados PessoaisLei de Acesso à InformaçãoAntinomiasComplementaridadesMonografia