Cavalcanti, OrientadorPessoa Vieira, Maria EduardaSantos Nascimento de Morais, Sofia Maria2022-07-252022-07-252022-06-10https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25188O sistema penal brasileiro possui diversas fragilidades devido a sua sobrecarga, isto acaba por gerar o descuido com os apenados que se encontram em regime fechado cumprindo sua pena privativa de liberdade. A pesquisa pretende apresentar como a Lei de Execuções Penais prevê que seja realizada a ressocialização dos que saem do sistema carcerário em comparativo com as dificuldades encontradas pelas penitenciárias em realizar as demandas necessárias para esta reintegração. Pretende mostrar a necessidade do cumprimento da legislação para que se cumpra a medida socioeducativa da pena e a reinserção seja realizada de maneira efetiva. Concluindo-se que apesar da existência da legislação acerca da temática, a má administração do sistema carcerário torna o processo de ressocialização ineficaz, não cumprindo a função geral da pena e auxiliando no aumento da reincidência.24 fptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilSistemaCarcerárioApenadoRessocializaçãoLeiDeExecuçõesPenaisPenaPrivativaDeLiberdadeArtigo Científico