Luca, HeloizaAndrade, Maria2023-06-022023-06-022022-12-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32946O presente trabalho busca analisar aspectos jurídicos e sociais quanto à aplicabilidade da lei penal aos inimputáveis e semi-imputáveis, que cumprem medida de segurança em regime de reclusão e detenção, tendo como um dos referenciais as medidas preventivas e garantias constitucionais aos portadores de distúrbios mentais, analisando o grau de adequação na aplicação da medida em fase executória como forma protetiva aos portadores de sofrimento psíquico. Tal análise terá como ênfase os artigos 26 (teoria tripartite do crime) e 97 ambos do Código Penal, e ainda, será pesquisado e explanado posicionamentos divergentes nas análises realizadas por profissionais da área penal, e de outros profissionais responsáveis pelo diagnóstico da verificação de incidente de insanidade mental, considerando também, as formas diferenciadas para a condução desta problemática.29ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilInimputabilidadeMedida de SegurançaDisturbios MentaisPericulosidadeArtigo Científico