Filho, MarceloQuadros, Rodrigo2022-07-122022-07-122022-06-30https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24678O presente trabalho de pesquisa objetiva analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria que envolve o Tema 793 de repercussão geral nas ações de saúde pública. É sabido que a implementação do direito à saúde compete a todos os entes federados, sendo solidárias suas responsabilidades, e que a problemática existente na interpretação do julgado dos embargos declaratórios que envolvem o Tema 793 não está pacificada na Suprema Corte, tampouco nos demais tribunais do país. Desta feita, de modo a evitar a insegurança jurídica e a discrepância de julgamentos nas ações prestacionais de saúde pública que demandem o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou tecnologias padronizadas ou não no Sistema Único de Saúde (SUS), é de bom alvitre o exame de algumas posições que divergem sobre o Tema 793, inclusive analisando situações em que seria necessária a inclusão ou não da União no polo passivo da relação processual nas ações de saúde pública.19ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito à saúdeResponsabilidade solidáriaCompetência comumTema 793 do Supremo Tribunal FederalInclusão da União no polo passivoArtigo Científico