DIRINO, Daniel CarlosCARVALHO, Caio Gabriel de AssisLUCIANO , Marco Túlio Soares2023-12-202023-12-202023-11https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39392O artigo discute as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que conferiu aos juízes poderes para impor medidas coercitivas atípicas aos devedores, incluindo a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaca-se a controvérsia em torno da constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil (CPC), que suscita questionamentos acerca da proporcionalidade e a razoabilidade dessas medidas, especialmente quando aplicadas a profissionais, como motoristas. Por fim, ao impor as medidas coercitivas atípicas, discute-se a importância de avaliar cuidadosamente as circunstâncias do caso, para garantir que seja proporcional e adequada. Enfatiza-se a necessidade de o juiz justificar adequadamente à aplicação dessas medidas, para evitar violações ao princípio da proporcionalidade.18ptAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilMedidas Coercitivas AtípicasCPC/2015InadimplênciaSuspensão da CNHMotorista ProfissionalDireitos FundamentaisPrincípio da ProporcionalidadeArtigo Científico