Lisboa, Sílvio RobertoRauen, Bárbara Mendes2017-12-112020-11-272017-12-112020-11-272017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5777O objetivo desta monografia é analisar, com base no conceito de violência de gênero, argumentos de aplicação da Lei Maria da Penha em jurisprudências selecionadas de Tribunais de Justiça envolvendo vítimas transexuais femininas de agressão doméstica e familiar. Para tanto, selecionaram-se dois casos de jurisprudência em Tribunais de Justiça sobre o tema, complementados com quatro decisões em primeira instância. O método utilizado no presente trabalho, quando à abordagem, foi o qualitativo; quanto ao nível de pesquisa, foi o exploratório e, por fim, quanto ao procedimento, utilizou-se os métodos bibliográficos, documentais e de estudos de casos. Conclui-se que os Tribunais admitem a aplicação da Lei a transexuais do gênero feminino fazendo prevalecer a noção de gênero sobre a noção de sexo e sustentam esse entendimento amparados nos princípios da igualdade e da defesa da dignidade da pessoa humana.83 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilGêneroIdentidade de gêneroViolência de gêneroLei Maria da PenhaJurisprudênciaMonografia