TOLEDO,, MarcosSILVA,, Thalysson Henrique Borges2024-07-012024-07-012024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43883O artigo abordou os reflexos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, a qual aperfeiçoou a legislação penal e processual penal. A referida lei, denominada Pacote Anticrime, foi criada por iniciativa do Governo Federal e modificou inúmeros dispositivos na legislação penal e processual penal do país. No Código de Processo Penal, a principal e mais controversa mudança foi a introdução do juiz das garantias, que teve um tópico dedicado para abordar essa discussão. Através de pesquisa bibliográfica, compreendeu-se melhor os aspectos gerais do Pacote Anticrime, como sua origem, conceito, fatores que influenciaram a criação da norma, assim como as modificações normativas na legislação penal e processual penal, com destaque para o juiz das garantias. Para alcançar o objetivo da pesquisa, utilizou-se o método qualitativo com a pesquisa bibliográfica, embasado na legislação brasileira pertinente ao tema e em outras fontes de pesquisa disponíveis. Por fim, observou-se que a pesquisa não visou esgotar o tema, especialmente devido às contínuas alterações legislativas, igualmente no que tange o seu sucesso que deve ser continuamente avaliado através dos resultados práticos no judiciário e seus efeitos sobre a criminalidade no pais.19ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazillegislação penal;atualizações normativas;sistema acusatório;Juiz das garantiasArtigo Científico