SELLOS-KNOERR, Viviane Coelho deRICKEN, LucasCEOLIN, Gabriel Baggio2023-12-202023-12-202023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39477Esta monografia tem como objetivo geral analisar possíveis violações cometidas pelo Poder Judiciário em casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, à luz dos princípios da Harmonia e Independência dos Poderes da República. A análise foi conduzida considerando a aplicação da Teoria dos Freios e Contrapesos. Foi realizada uma pesquisa exploratória, qualitativa e baseada em pesquisa bibliográfica. A análise bibliográfica utilizou o método de fichamento para registrar informações relevantes, e a seleção do material foi feito com base em literatura especializada na área. Seguindo os parâmetros da abordagem qualitativa, os resultados indicam que a atuação do Supremo através das revisões dos atos presidenciais, efetivamente funciona como mecanismo legal de controle, capaz de garantir a aplicação dos princípios e preceitos constitucionais, contrapondo qualquer eventual tentativa de sobreposição do poder executivo, sem com isso romper a autonomia e equilíbrio entre os poderes.This monograph aims to analyze possible violations committed by the Judiciary in cases judged by the Supreme Federal Court, in light of the principles of Harmony and Independence of the Powers of the Republic. The analysis was conducted considering the application of the Theory of Checks and Balances. An exploratory, qualitative research based on bibliographic research was carried out. The bibliographic analysis used the method of summarizing to record relevant information, and the material selection was based on specialized literature in the field. Following the parameters of the qualitative approach, the results indicate that the Supreme Court's performance through the review of presidential acts effectively functions as a legal control mechanism, capable of ensuring the application of constitutional principles and precepts, countering any potential attempt of executive power to overshadow, without breaking the autonomy and balance between the powers.67ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilRevisões judiciaisSupremo Tribunal FederalCompetências PrivativasSistema de Freios e ContrapesosSeparação dos PoderesPrincípios ConstitucionaisMonografia