Ferrarini, Luigi Giuseppe BarbieriUemura, Tatiana Lorite Matheus2022-12-142022-12-142022-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28818O presente trabalho visa, inicialmente, a analisar o Princípio da Isonomia Tributária, também denominado Princípio da Igualdade Tributária, através das atuais normas constitucionais, infraconstitucionais e da doutrina. Por fim, busca compreender o Imposto de Renda e a distinção entre a ocorrência de seus fatos geradores entre fundos de investimentos multimercado fechados e abertos, averiguando, ao final, se tal distinção fere o Princípio da Isonomia Tributária. A análise realizada limita-se ao Direito Tributário e Direito Bancário, ao conjunto de normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais referentes ao Direito Tributário, envolvendo ainda estudo da doutrina, de dados oficiais e de artigos publicados acerca do tema.37 fptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilIsonomia TributáriaFundo de Investimento Multimercado FechadoImposto de RendaCome-CotasMonografia