Carvalho Júnior, Luiz Ernani deGontijo, Ana Maria Lima Maciel Marques2022-12-202022-12-202022-12-18https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30305O principal objetivo da presente pesquisa foi analisar cientificamente os aspectos legais decorrentes da promulgação da Lei Complementar nº 190/2022, especialmente no tocante as alterações implementadas na Lei 87/1995 (Lei Kandir) pela Lei Complementar n.º 190/2022, dado que a instituição da base de cálculo do ICMS DIFAL, bem como a alteração do responsável tributário trouxeram impactos significativos na seara jurídica e contábil. O presente estudo é relevante para constatação do grau de segurança jurídica dos procedimentos levados a cabo no âmbito tributário. O trabalho foi enriquecido com dados coletados por meio de questionário direcionado a profissionais que lidam no dia-a-dia com o ICMS, com perguntas que visaram avaliar o grau de conhecimento acerca dos impactos oriundos pelas alterações legislativas em comento, sendo que os resultados demonstraram que o grau de conhecimento acerca das mudanças ainda é pequeno, o que demonstra a necessidade de um posicionamento contundente do Poder Judiciário.25 fptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilICMS DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMSSegurança jurídica tributáriaLC 190/2022Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)Artigo Científico