CRUZ, Renato NegrettiD'OLIVEIRA, Isabella Maria Mingati2024-01-092024-01-092023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39986O presente trabalho desenvolve a revisão bibliográfica e crítica ao modelo jurídico tributário brasileiro em razão da inaplicabilidade da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos fiscais no Brasil. Para tanto, analisa as disposições legais hoje existentes no ordenamento tributário e processual cível brasileiro, assim como a omissão do legislador em fomentar práticas arbitrais que ajudariam no desafogamento do Judiciário nas discussões relacionadas à extinção do passivo fiscal. Discute ainda a implementação da arbitragem tributária no ordenamento português, com exposição dos motivos que levaram Portugal à adoção da referida forma de heterocomposição extrajuducial e resultados até então observados no referido país europeu.25ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilarbitragemdireito tributáriométodo adequado de resolução de conflitosinteresse públicodireito comparadodireito portuguêsMonografia