Lima, Jorge Luiz deDutra, Carlos Eduardo2019-12-172020-11-272019-12-172020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6559Esta pesquisa compreende o estudo sobre os contratos de integração, tipificado através da Lei nº 13.288/16, a qual trouxe a sua regulamentação devido a diversas discussões envolvendo o instrumento devido a desigualdade das partes. O objetivo da pesquisa é o estudo envolvendo os contratos de integração e o processo de sua regulamentação o motivo da busca por segurança jurídica nas relações contratuais de integração, entre as agroindústrias e os produtores rurais. É o intuito da pesquisa também, demonstrar a problemática advinda do texto da lei, é a pena de nulidade, aos contratos que não seguirem os requisitos imposto pelo artigo 4º da Lei dos contratos de integração. Portanto, é regular o uso da nulidade em face do negócio jurídico já concretizado, e talvez, já efetivado como o almejado pelas partes? Não seria de melhor cabimento a penalidade de anulabilidade, uma vez que requisitos do referido artigo são apenas cláusulas obrigatórias no texto do contrato?57pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilContratoIntegraçãoNulidadeMonografia