Guedes, Marina de CarvalhoCosta, Alane Medeiros da2023-07-122023-07-122023-07-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35817O presente trabalho teve como objetivo a análise sobre a ocorrência de violência doméstica e familiar dentro do contexto histórico e sociocultural do Brasil, mais especificamente no Estado do Rio Grande do Norte. O estudo será dirigido sob a ótica de que a sociedade é regida por um sistema patriarcal que utiliza variadas formas de violência como ferramenta de manutenção do domínio sobre a mulher dentro do ambiente doméstico, o estudo deste fenômeno torna-se complexo. Para tanto foi utilizada uma metodologia de pesquisa exploratória e bibliográfica da Lei Maria da Penha que apresenta diversas formas de combate à violência doméstica não somente punitivas ao agressor, como também apresenta mecanismos de prevenção e da nova Lei Estadual, nº 11.068/2022, a qual prevê a comunicação à vítima do relaxamento da medida de privação de liberdade de quem deu causa a violência. Os resultados encontrados no presente artigo foram dados estatísticos que apontam o crescimento da violência doméstica e familiar, avanços dos precedentes judiciais em prol dos transexuais e atuação jurisdicional interpretativa da Lei Maria da Penha em prol das mulheres. Após a pesquisa concluiu-se que apesar das estatísticas apontarem aumento dos casos de violência, o poder judiciário busca através do estabelecimento de precedentes, atribuir expansão e efetividade maior à tutela da lei. Palavras-chave: Violência doméstica; Violência de gênero; Políticas públicas de repressão; Aplicação da Lei Maria da Penha21 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilViolência domésticaViolência de gêneroPolíticas publicas de repressãoAplicação da Lei Maria da PenhaArtigo Científico