Silva, João Batista daReis, Virgínia Schmitz2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272009https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6544O presente trabalho tem como finalidade analisar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - TPI verificando sua incompatibilidade com a Constituição brasileira, com destaque para a pena de prisão perpétua, prevista no citado Estatuto e vedada em nossa Carta Magna. Com esse intuito, inicia-se o estudo com uma exposição, numa abordagem internacional, sobre direito humanitário, direitos humanos e direito penal. Depois, são apresentados os antecedentes históricos do TPI, com as iniciativas anteriores à Segunda Guerra Mundial, e, em seguida os Tribunais de Nuremberg, de Tóquio, para a antiga Iugoslávia e para Ruanda. São tratados, ainda, os trabalhos realizados para a criação do TPI, suas principais características, sua composição, e sua competência. Por fim, tratam-se dos direitos humanos contemplados pela Constituição brasileira, e analisando-se comparativamente, o Estatuto de Roma e a Constituição brasileira, especificamente no que se refere à incompatibilidade do texto do tratado, quando prevê a aplicação da pena de prisão perpétua, vedada pela Constituição brasileirapt-BRAcesso AbertoDireitos humanosDireito internacional privadoPrisão (Direito penal)Monografia