Carvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes deCabral, Henrique Martins2021-12-072021-12-072021-12-02https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18200O objetivo do presente estudo é analisar os fatos e fundamentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a fixar o entendimento do Tema 996 e as consequências econômicas e sociais que se apresentarão a partir da decisão. A aquisição de imóveis através da incorporação imobiliária é instituto jurídico-econômico consolidado no Brasil ao longo de décadas e importante setor da economia nacional. A tese fixada pela Corte Superior, que vedou ao incorporador vincular o prazo de construção do empreendimento à obtenção de financiamento bancário pelo adquirente, subverte este modelo de negócio ao impor ao incorporador o dever de iniciar a construção do condomínio edilício sem que o adquirente tenha cumprido com a principal obrigação assumida no contrato preliminar, que é pagar o preço da unidade ajustado. Sendo assim, o entendimento firmado no Tema 996 cria um cenário de instabilidade e insegurança jurídica, que poderá levar ao aumento exponencial de ajuizamento de demandas e desestímulo ao fomento do mercado de incorporação imobiliária.45 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasilincorporação imobiliáriatema 996crédito associativocontagem do prazo de obraSuperior Tribunal de Justiçaentrega da unidade imobiliáriafinanciamento bancárioLei nº 4.591/64Monografia