FRAGA, Cláudio deALBIGO, Pedro Cabral2021-07-052021-07-052021-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13871O presente trabalho objetiva analisar e debater a tutela jurídica atualmente aplicada aos animais domésticos no Direito brasileiro, reconhecidos como alvo de afetividade humana. Para o estudo, utiliza-se como parâmetro a senciência e dignidade animal a fim de buscar possíveis soluções para uma tutela efetiva dos animais não humanos. Por meio de pesquisa bibliográfica, buscou-se apresentar a evolução histórica das relações entre ser humano e animal não humano, para, assim, analisar as legislações brasileiras, principalmente em relação ao tratamento dado aos animais ao defini-los como “coisa” dentro do Código Civil de 2002, de forma que esta categorização implica na restrição de direitos. Mesmo com o advento da Lei de Crimes Ambientais e dos preceitos constitucionais, estes não se demonstram suficientes e eficazes para a defesa dos direitos animais. Tratou-se de investigar os principais projetos de Lei e medidas em prol dos animais, inclusive no direito comparado, para comprovar a necessidade de criação de um estatuto jurídico próprio aos animais, como sujeitos de direitos despersonificados, reconhecida sua natureza sui generis. Dessa maneira, realizou-se um aprofundamento teórico sobre a tutela dos animais domésticos no Direito brasileiro, através do reconhecimento da dignidade e senciência animal, apresentando a carência das legislações vigentes e a busca por uma tutela efetiva.73ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilDireito animalTutela jurídica dos animais domésticosSenciência e dignidade animalVedação ao tratamento dos animais não humanos como coisaMonografia