Puel, JefersonNogueira, Hendri2019-12-092020-11-272019-12-092020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7376O presente estudo tem por objetivo demonstrar em que hipóteses a utilização de dados pessoais caracteriza lesão ao direito à privacidade. Utiliza-se como método de abordagem o de pensamento dedutivo e de natureza qualitativa, viabilizado por meio do procedimento monográfico. A técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica, com base em doutrinas, artigos científicos e a legislação. No desenvolver deste trabalho apresenta-se o conceito dos dados pessoais no meio digital, as formas de tratamento, a proteção caracterizada pelo consentimento, dados sensíveis e princípios, bem como a importância dos dados pessoais na contemporaneidade. Destaca-se a definição de direito à privacidade, a proteção constitucional subdividida em fundamento e titularidade, a privacidade no meio digital e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Verifica-se, ainda, em que hipóteses a utilização de dados pessoais caracteriza-se lesão ao direito à privacidade, por meio de aspectos legais em vigor, com atenção ao Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. São mencionados pontos relevantes sobre a dignidade da pessoa humana e exemplos de decisões judiciais condizentes com o tema. Como resultado da presente pesquisa monográfica, ficou demonstrado que há possibilidade de lesão ao direito à privacidade nos termos das leis vigente no país, quando não houver a utilização e o tratamento adequado dos dados pessoais.84 fpt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDados pessoaisPrivacidadeLGPDMonografia