OLIVEIRA, José Roniel MoraisSANTANA, Fausto Xavier de CastroSANTOS, Anderson Felipe Silva de Oliveira2023-12-182023-12-182023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38857O presente estudo tem como tema o Instituto da Revisão Criminal como remédio para erros judiciais em decorrência de falhas no uso da tecnologia de reconhecimento facial em que pese sentença penal condenatória. Sendo dada ênfase à conexão com o sistema penal e as tecnologias dispostas nas práticas de segurança e meios de prova. Tem-se como problema de pesquisa a utilização do instituto da Revisão Criminal, como um instrumento de reversão para prisões realizadas, mediante falhas na tecnologia de reconhecimento facial. Conclui-se que a utilização do instituto da revisão criminal é o principal meio para reverter condenações, mediante falhas na identificação do indivíduo pelo uso da tecnologia de reconhecimento facial, ocasionando erros nas decisões judiciais e consequentemente sentenças penais condenatórias injustas, trazendo graves consequências jurídicas, sociais, psicológicas e também econômicas, para o indivíduo vítima da falha no uso da tecnologia. Por fim, a metodologia empregada compreende através dos procedimentos de pesquisas bibliográfica e documental, o estudo apresentado conta com a abordagem qualitativa e teve como foco o levantamento bibliográfico que se deu a partir de busca em publicações de artigos jurídicos nacionais e internacionais, livros e outras fontes com relevância no tema.19ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilRevisão criminalSentença penalReconhecimento facialArtigo Científico