Zanetti, LucianoInácio, Nathália Vitória LealRezende, Aline Alberton Rezende2022-12-132022-12-132022-12-01https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28532Este estudo tem por escopo examinar a possibilidade jurídica da aplicação da multa contratual em decorrência da cláusula de fidelidade perpetrada por empresas de telefonia de pessoa jurídica. A verdade é que atualmente o dia a dia do consumidor é regido por diversos contratos, quase todos sob o regime de adesão (quando o consumidor não pode alterar as cláusulas previstas em contrato). Ocorre que, em razão das transformações contemporâneas do direito contratual, percebeu-se ser necessário exigir do Estado um papel mais ativo diante das negociações entre consumidor e empresas de telefonia, a fim de proteger os direitos do consumidor, que muitas vezes tende a ser a parte mais fraca da relação. Diante disso, o modelo de negócios baseado no princípio da boa-fé objetiva e na busca pelo equilíbrionegocial ganha destaque, e essa necessidade está presente nas relações entre consumidores e provedores de serviços de telefonia que baseiam seus negócios sob o contrato de adesão, incluindo cláusulas de fidelização e aplicações de multa penal em caso de rescisão contratual por parte dos consumidores.21 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilServiços de telefoniaCláusula de fidelizaçãoLegalidadeMulta penalArtigo Científico