Ferreira, ErickNunes, JailsonLúcio, Jonatha2023-02-242023-02-242022-06-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32339O presente artigo diz respeito aos jovens envolvidos em atos infracionais e as medidas socioeducativas garantidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) instituído pela Lei Federal nº 12.594/2012. As medidas têm como objetivo direcionar à garantia dos direitos fundamentais e à inclusão social. O presente estudo discute o sistema socioeducativo, explorando os direitos do menor infrator. De forma geral, o artigo explica as práticas punitivas que antecederam o sistema socioeducativo do seu processo de construção e das adversidades vividas por ele. O objetivo é analisar o tratamento que o Estado vem dispensando ao público infanto-juvenil participativo em práticas ilícitas.29 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAdolescenteSocioeducativoRestaurativaArtigo Científico