Vasconcelos, Anderson MilhomemSantos, Maria José Nogueira dos2022-12-282022-12-282022-12-20https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30598A violência doméstica e familiar contra a mulher é um problema que vem se intensificando em virtude do aumento do número de casos no Brasil. A Lei nº 11.340/06, é um mecanismo preventivo e repressivo da violência doméstica juntamente com a medida cautelar da prisão preventiva no âmbito inerente ao Processo Penal. Sendo assim, o presente trabalho teve como objetivo discutir sobre a violência doméstica no seu contexto geral e analisar o instituto da prisão preventiva como mecanismo efetivo no que diz respeito à aplicação da medida protetiva. Para tanto, realizou-se um breve estudo sobre a contextualização histórica da mulher no ordenamento jurídico brasileiro. Após essa análise, procurou elucidar sobre as formas de violência doméstica no contexto da Lei nº 11.340/06. Por fim, discutiu-se sobre a efetividade da medida protetiva através da aplicação da prisão preventiva diante dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.18 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilMedida ProtetivaPrisão preventivaViolência domésticaArtigo Científico