Valverde, Thiago PellegriniSilva, Ana Carolina Araújo2021-12-162021-12-162021-12-15https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19322A presente monografia aborda o feminicídio em conformidade à Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha e sua eficácia, visando o bem estar e proteção da mulher, onde esta sempre sofreu repressões e foi colocada como inferior na sociedade. A Lei Maria da Penha foi um marco importante, visto que para que houvesse sua existência foi acionada a Corte Interamericana De Direitos Humanos e assim deu-se início a maior conquista das mulheres. A maneira em que a inferioridade atribuída à mulher chega a ser extrema é quando ocorre o estupro, onde não é respeitada a vontade e o desejo da mulher. Onde por vezes o estupro ocorre até dentro de sua própria casa, uma vez que os agentes que praticam o estupro são seus parceiros ou até mesmo seu próprio pai. A mencionada qualificadora caberia ser enquadrada na situação mencionada acima em que o marido pratica o ato de homicídio, em face de suposta traição de sua esposa, todavia, ocorrendo a mesma situação de maneira contrária, a esposa deveria perdoar a infidelidade. Portanto, a partir da Lei Maria da Penha, deu-se uma nova definição, não sendo possível a aplicação das imunidades às quais se referem os artigos 181 e 182 do código acima referido, visto que por configurar o polo passivo do fato a mulher fica desamparada mediante àquela situação de violência.61ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilViolênciaFeminicídioAbusoDireitosSançõesMonografia